Lei n.º 11-A/2026 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:11-A/2026
Data de Publicação:24/03/2026
Data de Entrada em Vigor:25/03/2026
Referência DR:Lei n.º 11-A/2026, 1.ª Série, 2026-03-24
Altera o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, aprovado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º