Decreto-Lei n.º 90/2025 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:90/2025
Data de Publicação:12/08/2025
Referência DR:Decreto-Lei n.º 90/2025, 1.ª Série, 2025-08-12
Altera a Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, que define o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 5.º-A