Decreto-Lei n.º 57-B/2024 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:57-B/2024

Data de Publicação:24/09/2024

Data de Entrada em Vigor:25/09/2024

Referência DR:Decreto-Lei n.º 57-B/2024, 1.ª Série, 2024-09-24

Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos.

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