Decreto-Lei n.º 74-A/2023 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:74-A/2023
Data de Publicação:28/08/2023
Data de Entrada em Vigor:29/08/2023
Referência DR:Decreto-Lei n.º 74-A/2023, 1.ª Série, 2023-08-28
Altera o regime jurídico do transporte coletivo de crianças e jovens até aos 16 anos
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