Decreto-Lei n.º 101/2021 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:101/2021

Data de Publicação:19/11/2021

Data de Entrada em Vigor:20/11/2021

Referência DR:Decreto-Lei n.º 101/2021, 1.ª Série, 2021-11-19

Permite, nos anos letivos de 2021/2022 e 2022/2023, a utilização de veículos com idade não superior a 18 anos para o transporte de crianças

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