Lei n.º 17-A/2006 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:17-A/2006
Data de Publicação:26/05/2006
Data de Entrada em Vigor:27/05/2006
Referência DR:Lei n.º 17-A/2006, 1.ª Série, 2006-05-26
Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril (transporte colectivo de crianças)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.