Decreto-Lei n.º 22/94 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:22/94
Data de Publicação:27/01/1994
Data de Entrada em Vigor:01/02/1994
Referência DR:Decreto-Lei n.º 22/94, 1.ª Série, 1994-01-27
Altera o Decreto-Lei n.º 237/91, de 2 de Julho (estabelece o novo regime jurídico do sistema de compras em grupo)
Elementos Afetados(7)
Outros Elementos(7 elementos)
RevogadoArtigo 5.ºRevogado
AlteradoArtigo 6.º
RevogadoArtigo 7.ºRevogado
AlteradoArtigo 8.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 22.º