Decreto-Lei n.º 198/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:198/2015

Data de Publicação:16/09/2015

Data de Entrada em Vigor:17/09/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 198/2015, 1.ª Série, 2015-09-16

Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no que respeita à denominação das carreiras

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AditadoArtigo 2.º-B