Decreto-Lei n.º 2/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:2/2014
Data de Publicação:09/01/2014
Data de Entrada em Vigor:10/01/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 2/2014, 1.ª Série, 2014-01-09
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto
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