Decreto-Lei n.º 240/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:240/2012
Data de Publicação:06/11/2012
Data de Entrada em Vigor:07/11/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 240/2012, 1.ª Série, 2012-11-06
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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