Lei n.º 92/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:92/2009
Data de Publicação:31/08/2009
Data de Entrada em Vigor:05/09/2009
Referência DR:Lei n.º 92/2009, 1.ª Série, 2009-08-31
Terceira alteração do Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF)
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.