Declaração de Rectificação n.º 20/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:20/97
Data de Publicação:25/11/1997
Data de Entrada em Vigor:25/11/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 20/97, 1.ª Série, 1997-11-25
De ter sido rectificada a Lei n.º 114/97, de 16 de Setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 214, de 16 de Setembro de 1997
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
RetificadoArtigo 2.º
RetificadoArtigo 4.º