Lei n.º 98/2009 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:98/2009
Data de Publicação:04/09/2009
Data de Entrada em Vigor:01/01/2010
Referência DR:Lei n.º 98/2009, 1.ª Série, 2009-09-04
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro
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