Decreto-Lei n.º 248/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:248/99
Data de Publicação:02/07/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 248/99, 1.ª Série, 1999-07-02
Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime provisto na Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.