Lei n.º 56/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:56/2013
Data de Publicação:14/08/2013
Data de Entrada em Vigor:15/08/2013
Referência DR:Lei n.º 56/2013, 1.ª Série, 2013-08-14
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas
Elementos Afetados(8)
Outros Elementos(8 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 6.º
AlteradoArtigo 7.º
RevogadoArtigo 8.ºRevogado