Declaração de Rectificação n.º 17/97 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:17/97
Data de Publicação:28/10/1997
Data de Entrada em Vigor:28/10/1997
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 17/97, 1.ª Série, 1997-10-28
De ter sido rectificada a Lei n.º 103/97, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas (Lei n.º 1/90, de 13 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 19/96, de 25 de Junho), previsto no Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril, publicada no Diário da República,1.ª série-A, n.º 212, de 13 de Setembro de 1997
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.