Decreto-Lei n.º 94/2015 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:94/2015
Data de Publicação:29/05/2015
Data de Entrada em Vigor:30/06/2015
Referência DR:Decreto-Lei n.º 94/2015, 1.ª Série, 2015-05-29
Cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 10.º
RevogadoArtigo 11.ºRevogado