Declaração de Rectificação n.º 163/91 - 1.ª Série

Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO

Número:163/91

Data de Publicação:31/07/1991

Data de Entrada em Vigor:31/07/1991

Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 163/91, 1.ª Série, 1991-07-31

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 231/91, do Ministério das Finanças, que actualiza o imposto de consumo sobre o tabaco relativo aos cigarros, publicado no Diário da República, n.º 144, de 26 de Junho de 1991

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RetificadoArtigo 1.º