Lei n.º 42/2004 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:42/2004
Data de Publicação:18/08/2004
Data de Entrada em Vigor:17/09/2004
Referência DR:Lei n.º 42/2004, 1.ª Série, 2004-08-18
Lei da Arte Cinematográfica e do Audiovisual
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