Resolução da Assembleia da República n.º 41/99 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:41/99
Data de Publicação:15/05/1999
Data de Entrada em Vigor:20/05/1999
Referência DR:Resolução da Assembleia da República n.º 41/99, 1.ª Série, 1999-05-15
Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 15/99, de 15 de Janeiro
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