Decreto-Lei n.º 15/99 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:15/99
Data de Publicação:15/01/1999
Data de Entrada em Vigor:14/02/1999
Referência DR:Decreto-Lei n.º 15/99, 1.ª Série, 1999-01-15
Aprova a intervenção do Estado nas actividades cinematrográfica, áudio-visual e multimedia, nos aspectos relacionados com as atribuições específicas do Ministério da Cultura
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