Portaria n.º 208/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:208/2021
Data de Publicação:15/10/2021
Data de Entrada em Vigor:14/11/2021
Referência DR:Portaria n.º 208/2021, 1.ª Série, 2021-10-15
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.