Lei n.º 46/2020 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:46/2020

Data de Publicação:20/08/2020

Data de Entrada em Vigor:01/01/2021

Referência DR:Lei n.º 46/2020, 1.ª Série, 2020-08-20

Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro

Elementos Afetados(2)

Outros Elementos(2 elementos)

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 55.º