Decreto-Lei n.º 18/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:18/2016
Data de Publicação:13/04/2016
Data de Entrada em Vigor:14/04/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 18/2016, 1.ª Série, 2016-04-13
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 6.º