Decreto-Lei n.º 52/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:52/2014
Data de Publicação:07/04/2014
Data de Entrada em Vigor:08/04/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 52/2014, 1.ª Série, 2014-04-07
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2014
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 4.º