Portaria n.º 329/2015 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:329/2015
Data de Publicação:05/10/2015
Data de Entrada em Vigor:10/10/2015
Referência DR:Portaria n.º 329/2015, 1.ª Série, 2015-10-05
Sexta alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufaturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.