Portaria n.º 250-A/2010 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:250-A/2010
Data de Publicação:03/05/2010
Data de Entrada em Vigor:08/05/2010
Referência DR:Portaria n.º 250-A/2010, 1.ª Série, 2010-05-03
Regulamenta, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 100.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, a estampilha especial para a selagem dos produtos de tabaco manufacturado, procedendo à alteração da Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, na redacção dada pelas Portarias n.º 243-A/2008, de 24 de Março, e n.º 1415/2009, de 16 de Dezembro
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