Portaria n.º 1415/2009 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:1415/2009
Data de Publicação:16/12/2009
Data de Entrada em Vigor:21/12/2009
Referência DR:Portaria n.º 1415/2009, 1.ª Série, 2009-12-16
Segunda alteração à Portaria n.º 1295/2007, de 1 de Outubro, que aprova o novo modelo e as especificações técnicas da estampilha fiscal aplicável aos produtos de tabaco manufacturado destinado a ser introduzido no consumo no território nacional
Nenhum elemento afetado registado para este diploma.