Decreto-Lei n.º 163/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:163/2014
Data de Publicação:31/10/2014
Data de Entrada em Vigor:01/11/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 163/2014, 1.ª Série, 2014-10-31
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-B/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, que aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 8.º