Decreto-Lei n.º 161-A/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:161-A/2013
Data de Publicação:02/12/2013
Data de Entrada em Vigor:03/12/2013
Referência DR:Decreto-Lei n.º 161-A/2013, 1.ª Série, 2013-12-02
Procede à extinção e integração por fusão na Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, da Direção-Geral da Administração Interna, e procede à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 126-B/2011, de 29 de dezembro, 160/2012, de 26 de julho, e ao Decreto Regulamentar n.º 29/2012, de 13 de março, revogando o Decreto-Lei n.º 54/2012, de 12 de março
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AditadoArtigo 9.º-A
RevogadoArtigo 12.ºRevogado