Decreto-Lei n.º 24/2015 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:24/2015

Data de Publicação:06/02/2015

Data de Entrada em Vigor:07/02/2015

Referência DR:Decreto-Lei n.º 24/2015, 1.ª Série, 2015-02-06

Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.

Elementos Afetados(3)

Outros Elementos(3 elementos)

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 10.º

RevogadoArtigo 35.ºRevogado