Decreto-Lei n.º 31/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:31/2014
Data de Publicação:27/02/2014
Data de Entrada em Vigor:01/03/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 31/2014, 1.ª Série, 2014-02-27
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 36.º