Decreto-Lei n.º 167-A/2013 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:167-A/2013
Data de Publicação:31/12/2013
Data de Entrada em Vigor:01/01/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 167-A/2013, 1.ª Série, 2013-12-31
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 2.º
AlteradoArtigo 3.º
AditadoArtigo 35.º-A
AditadoArtigo 38.º-A
AlteradoArtigo 40.º