Portaria n.º 322/2021 - 1.ª Série
Tipo:PORTARIA
Número:322/2021
Data de Publicação:29/12/2021
Data de Entrada em Vigor:03/01/2022
Referência DR:Portaria n.º 322/2021, 1.ª Série, 2021-12-29
Regulação da composição e do funcionamento das equipas de intervenção permanente (EIP), constituídas ao abrigo do n.º 5 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de junho
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