Decreto-Lei n.º 42/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:42/2024
Data de Publicação:02/07/2024
Data de Entrada em Vigor:01/09/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 42/2024, 1.ª Série, 2024-07-02
Procede à alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, alargando o acesso ao programa Porta 65 ― Jovem.
Elementos Afetados(6)
Outros Elementos(6 elementos)
AlteradoArtigo 3.º
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 5.º
AlteradoArtigo 7.º
AlteradoArtigo 9.ºRevogado
AlteradoArtigo 10.º