Lei n.º 87/2017 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:87/2017
Data de Publicação:18/08/2017
Data de Entrada em Vigor:27/11/2017
Referência DR:Lei n.º 87/2017, 1.ª Série, 2017-08-18
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de setembro, que cria o programa Porta 65 - Arrendamento por Jovens, instrumento de apoio financeiro ao arrendamento por jovens
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º