Decreto-Lei n.º 43/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:43/2010
Data de Publicação:30/04/2010
Data de Entrada em Vigor:01/05/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 43/2010, 1.ª Série, 2010-04-30
Altera o regime do programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro
Elementos Afetados(5)
Outros Elementos(5 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
RevogadoArtigo 27.ºRevogado
RevogadoArtigo 28.ºRevogado