Decreto-Lei n.º 58/2024 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:58/2024
Data de Publicação:25/09/2024
Data de Entrada em Vigor:30/09/2024
Referência DR:Decreto-Lei n.º 58/2024, 1.ª Série, 2024-09-25
Altera o regime jurídico das farmácias de oficina.
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 26.º
AlteradoArtigo 26.º-A