Decreto-Lei n.º 75/2016 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:75/2016
Data de Publicação:08/11/2016
Data de Entrada em Vigor:08/12/2016
Referência DR:Decreto-Lei n.º 75/2016, 1.ª Série, 2016-11-08
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina e revoga o Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro
Elementos Afetados(17)
Outros Elementos(17 elementos)
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 18.º
AlteradoArtigo 19.º
AlteradoArtigo 19.º-A
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 22.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 36.º
AlteradoArtigo 38.º
AlteradoArtigo 41.º
AlteradoArtigo 44.º
AlteradoArtigo 47.º-A
AlteradoArtigo 53.º
AlteradoArtigo 54.º
AlteradoArtigo 59.º