Decreto-Lei n.º 109/2014 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:109/2014
Data de Publicação:10/07/2014
Data de Entrada em Vigor:11/07/2014
Referência DR:Decreto-Lei n.º 109/2014, 1.ª Série, 2014-07-10
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Elementos Afetados(2)
Outros Elementos(2 elementos)
AlteradoArtigo 14.º
AlteradoArtigo 59.º-A