Lei n.º 16/2013 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:16/2013
Data de Publicação:08/02/2013
Data de Entrada em Vigor:01/03/2013
Referência DR:Lei n.º 16/2013, 1.ª Série, 2013-02-08
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Elementos Afetados(3)
Outros Elementos(3 elementos)
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 24.º