Decreto-Lei n.º 171/2012 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:171/2012
Data de Publicação:01/08/2012
Data de Entrada em Vigor:02/08/2012
Referência DR:Decreto-Lei n.º 171/2012, 1.ª Série, 2012-08-01
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina
Elementos Afetados(18)
Outros Elementos(18 elementos)
AlteradoArtigo 4.º
AlteradoArtigo 21.º
AlteradoArtigo 23.º
AlteradoArtigo 28.º
AlteradoArtigo 29.º
AlteradoArtigo 33.º
AlteradoArtigo 34.º
AlteradoArtigo 35.º
AlteradoArtigo 40.º
AlteradoArtigo 42.º
RevogadoArtigo 43.ºRevogado
AlteradoArtigo 45.º
AlteradoArtigo 46.º
AlteradoArtigo 49.º
RevogadoArtigo 55.ºRevogado
AlteradoArtigo 57.º
AditadoArtigo 57.º-A
RevogadoArtigo 58.ºRevogado