Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEGISLATIVO_REGIONAL

Número:20/2022/A

Data de Publicação:24/08/2022

Data de Entrada em Vigor:25/08/2022

Referência DR:Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/A, 1.ª Série, 2022-08-24

Nona alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto - Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário na Região Autónoma dos Açores

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