Decreto-Lei n.º 152/2017 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:152/2017
Data de Publicação:07/12/2017
Data de Entrada em Vigor:01/01/2018
Referência DR:Decreto-Lei n.º 152/2017, 1.ª Série, 2017-12-07
Altera o regime da qualidade da água para consumo humano, transpondo as Diretivas n.os 2013/51/EURATOM e 2015/1787
Elementos Afetados(4)
Outros Elementos(4 elementos)
RevogadoArtigo 22.ºRevogado
RevogadoArtigo 23.ºRevogado
RevogadoArtigo 24.ºRevogado
RevogadoArtigo 25.ºRevogado