Decreto-Lei n.º 92/2010 - 1.ª Série
Tipo:DECRETO_LEI
Número:92/2010
Data de Publicação:26/07/2010
Data de Entrada em Vigor:01/10/2010
Referência DR:Decreto-Lei n.º 92/2010, 1.ª Série, 2010-07-26
Estabelece os princípios e as regras necessárias para simplificar o livre acesso e exercício das actividades de serviços e transpõe a Directiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro
Elementos Afetados(15)
Outros Elementos(15 elementos)
AlteradoArtigo 1.º
AlteradoArtigo 10.º
AlteradoArtigo 12.º
AlteradoArtigo 13.º
AlteradoArtigo 15.º
AlteradoArtigo 16.º
AlteradoArtigo 17.º
AlteradoArtigo 20.º
AlteradoArtigo 24.º
AlteradoArtigo 25.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 27.º
AlteradoArtigo 28.º
AditadoArtigo 30.º
AlteradoArtigo 36.º