Lei n.º 26/2016 - 1.ª Série

Tipo:LEI

Número:26/2016

Data de Publicação:22/08/2016

Data de Entrada em Vigor:01/10/2016

Referência DR:Lei n.º 26/2016, 1.ª Série, 2016-08-22

Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro

Elementos Afetados(1)

Outros Elementos(1 elemento)

AlteradoArtigo 3.º