Lei n.º 20/2022 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:20/2022
Data de Publicação:18/11/2022
Data de Entrada em Vigor:19/11/2022
Referência DR:Lei n.º 20/2022, 1.ª Série, 2022-11-18
Elimina a discriminação de género nos critérios de compensação associada às atividades específicas dos médicos, alterando o Decreto-Lei n.º 298/2007, de 22 de agosto
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