Decreto-Lei n.º 26/2025 - 1.ª Série

Tipo:DECRETO_LEI

Número:26/2025

Data de Publicação:20/03/2025

Data de Entrada em Vigor:20/03/2025

Referência DR:Decreto-Lei n.º 26/2025, 1.ª Série, 2025-03-20

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.

Elementos Afetados(35)

AlteradoArtigo 1.º

AditadoArtigo 1.º-A

RevogadoArtigo 2.ºRevogado

AlteradoArtigo 3.º

AlteradoArtigo 4.º

AlteradoArtigo 5.º

AlteradoArtigo 12.º

AlteradoArtigo 20.º

AditadoArtigo 20.º-A

AditadoArtigo 20.º-B

AditadoArtigo 26.º-A

AlteradoArtigo 29.º

AlteradoArtigo 47.º

AlteradoArtigo 48.º

AlteradoArtigo 49.º

AditadoArtigo 51.º-A

AditadoArtigo 55.º-A

AditadoArtigo 57.º-A

AditadoArtigo 57.º-B

AditadoArtigo 57.º-C

AditadoArtigo 57.º-D

AditadoArtigo 57.º-E

AditadoArtigo 57.º-F

AditadoArtigo 57.º-G

AditadoArtigo 57.º-H

AlteradoArtigo 58.º

AlteradoArtigo 59.º

AlteradoArtigo 65.º

AlteradoArtigo 71.º

AditadoArtigo 75.º-A

AlteradoArtigo 76.º

AditadoArtigo 78.º-A

AlteradoArtigo 79.º

AditadoArtigo 79.º-A

AlteradoArtigo 81.º