Lei n.º 32/2023 - 1.ª Série
Tipo:LEI
Número:32/2023
Data de Publicação:10/07/2023
Data de Entrada em Vigor:11/07/2023
Referência DR:Lei n.º 32/2023, 1.ª Série, 2023-07-10
Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
Elementos Afetados(1)
Outros Elementos(1 elemento)
AlteradoArtigo 85.º