Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007 - 1.ª Série
Tipo:DECLARACAO_RECTIFICACAO
Número:103-A/2007
Data de Publicação:02/11/2007
Data de Entrada em Vigor:05/09/2007
Referência DR:Declaração de Rectificação n.º 103-A/2007, 1.ª Série, 2007-11-02
Rectificação à Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, «Aprova o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território»
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